8 Junho 2018

10 – Como posso obter uma cópia autêntica da documentação publicada no Portal?

Para obter uma cópia autêntica da documentação identificada no Portal, é necessário entrar em contato com o Arquivo do Estado que mantém a documentação identificada: o contato do arquivo está na seção “O Território e as Fontes”.

As cópias autenticadas, também chamadas cópias em conformidade com o original, são cópias de registros que uma autoridade pública certifica, sob sua responsabilidade, o contrato com o original (ver artigo 18 DPR 445/2000).

No que concerne aos aspectos fiscais, deve-se lembrar que as cópias autênticas de documentos administrativos estão sujeitas a taxas, a menos que o uso para o qual a cópia é solicitada (que deve ser expressamente indicado pelo usuário) não esteja isento de pagamento. O texto vigente da tabela “Anexo B” do DPR n. 642, de 26 de outubro de 1972, estabelece os casos em que é prevista a isenção da referida alíquota.